Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados…

Question

Reconhecida a existência de dois sistemas administrativos, quais sejam, francês e inglês, têm-se consolidados os moldes
de um sistema de unicidade de jurisdição e outro de dualidade de jurisdição. No que diz respeito aos sistemas
anteriormente mencionados, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Pelo sistema de unicidade de jurisdição todas as questões, inclusive de cunho administrativo, podem ser apreciadas
pelo Judiciário, o que não impede que a própria Administração Pública solucione determinadas questões de natureza
administrativa.

Answer

O ordenamento jurídico pátrio veda a imposição de acesso a qualquer instância/órgão administrativo como pressuposto a pleitos judiciais.

Answer

O sistema adotado no Brasil é o de dualidade de jurisdição, pelo qual se viabiliza o acesso a decisões administrativas não suscetíveis de revisão na esfera judiciária.

Answer

Por corolário da unicidade de jurisdição, as decisões proferidas por órgãos administrativos fazem coisa julgada desde que alcançada a última instância de referida esfera.

Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

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