Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

A jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.

Pode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.

O Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendo- se dizer que aquele é o lado dinâmico deste.

A interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.