Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Banca:: IMPARH
Órgão:: Prefeitura de Fortaleza - CE
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q2514924

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Nesse sentindo, assinale uma competência do município:

criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação.

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

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