Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato…

Question

Narciso, funcionário público estadual, está respondendo processo administrativo pelo cometimento de ato infracional e, também, discute os mesmos fatos em processo judicial cível. Assim, com base na Lei nº 10.261/1968, Narciso faz pedido para que o respectivo processo administrativo seja sobrestado para aguardar a decisão do processo judicial. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que o referido pedido de Narciso

Accepted Answer

poderá ser atendido por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Answer

deverá ser atendido, uma vez que se baseia em direito do funcionário expressamente previsto na Lei.

Answer

somente poderá ser atendido se a Fazenda Pública ainda não foi citada para responder ao processo judicial.

Answer

deverá ser obrigatoriamente atendido, já que o sobrestamento deve ocorrer automaticamente.

Answer

não poderá ser atendido, uma vez que as responsabilidades administrativa e civil são independentes.

Questão de Legislação EstadualLei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de…

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