O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito tributário, inclusive no…

Question

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito tributário, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias. O requerimento da medida cautelar, contudo, independe da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

Accepted Answer

notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal, põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros.

Answer

sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

Answer

tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

Answer

caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

Answer

contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

Questão de Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário

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