Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional, Direitos Individuais, Garantias Processuais
- Banca:
- INSTITUTO AOCP
- Órgão:
- MPE-RR
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2099042
Adolescente considerado autor de ato infracional
apresentou-se ao Ministério Público para oitiva
informal. Em relação às posturas cabíveis a serem
adotadas pelo promotor de justiça após a
realização do ato, conforme as regras do Estatuto
da Criança e do Adolescente, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Ao verificar a ocorrência da prescrição do ato
infracional, à luz do entendimento sumulado
pelo STJ, promover o arquivamento do
procedimento, que deverá ser submetido ao
crivo da homologação judicial.
II. Oferecer ação socioeducativa por meio de
representação ao juízo e manifestar-se sobre
a privação de liberdade, à luz do que dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente sobre
as regras da internação provisória.
III. Tratando-se de ato infracional grave, oferecer
representação ao juízo, requerer a decretação
da prisão preventiva, para tanto, aplicando
subsidiariamente as normas gerais previstas
na legislação processual pertinente,
conforme autoriza o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão
ou extinção do processo, e incluir,
eventualmente, medida não privativa de
liberdade, manifestando-se pela liberação do
adolescente.
apresentou-se ao Ministério Público para oitiva
informal. Em relação às posturas cabíveis a serem
adotadas pelo promotor de justiça após a
realização do ato, conforme as regras do Estatuto
da Criança e do Adolescente, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. Ao verificar a ocorrência da prescrição do ato
infracional, à luz do entendimento sumulado
pelo STJ, promover o arquivamento do
procedimento, que deverá ser submetido ao
crivo da homologação judicial.
II. Oferecer ação socioeducativa por meio de
representação ao juízo e manifestar-se sobre
a privação de liberdade, à luz do que dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente sobre
as regras da internação provisória.
III. Tratando-se de ato infracional grave, oferecer
representação ao juízo, requerer a decretação
da prisão preventiva, para tanto, aplicando
subsidiariamente as normas gerais previstas
na legislação processual pertinente,
conforme autoriza o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão
ou extinção do processo, e incluir,
eventualmente, medida não privativa de
liberdade, manifestando-se pela liberação do
adolescente.