A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o…

Question

A respeito dos direitos e deveres dos administrados, em conformidade com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O administrado poderá fazer‑se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Answer

Não se admite a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar.

Answer

No processo administrativo, a boa‑fé não se vincula a dever jurídico, sendo apenas valor ético.

Answer

O administrado não tem direito à ter vista dos autos, já que se refere a documentos internos da Administração Pública.

Answer

No processo administrativo, não se admite a legitimidade para interpor recurso administrativo de pessoas jurídicas.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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