Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.

Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:

i) a decretação da perda do cargo público;

ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e

iii) a declaração da perda do bem imóvel.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.