Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Prestação de Serviços à Comunidade

Banca:: UNIVIDA
Órgão:: Prefeitura de Guaíra - PR
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3125014

A prestação de serviço à comunidade consiste:

Na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Restituição a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

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