Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Advertência > Obrigação de Reparar o Dano > Prestação de Serviços à Comunidade > Liberdade…

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

reparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.

internação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.

advertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.

liberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.

obrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

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