Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017,…

Question

Com relação às manifestações dos usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal nº 13.460/2017, considere a seguinte situação:
Um cidadão protocolou reclamação sobre falha no serviço prestado por um órgão federal, solicitando pro - vidências.
De acordo com a referida legislação, qual procedimento mínimo o órgão deve observar?

Accepted Answer

Receber a manifestação, analisá-la e encaminhá-la às autoridades competentes, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão, dando ciência ao usuário no prazo estabelecido em regulamento.

Answer

Encaminhar a reclamação ao Ministério Público, sem qualquer resposta ao usuário.

Answer

Descartar a reclamação se for considerada irrelevante por um servidor, sem comunicação ao usuário.

Answer

Encaminhar a reclamação ao Tribunal de Contas da União, independentemente de análise preliminar.

Answer

Arquivar a reclamação automaticamente após 5 dias, sem necessidade de resposta formal.

Questão de Direito AdministrativoServiços Públicos

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento