Em relação à organização constitucional brasileira da saúde pública, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

Answer

A assistência à saúde é restrita à iniciativa privada, como determinado pela Constituição Federal.

Answer

As ações e serviços públicos de saúde são organizados de acordo com a diretriz de atendimento integral, com prioridade para as atividades corretivas.

Answer

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

Answer

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde, destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão estipulados por Decreto.

Questão de Direito SanitárioAspectos Constitucionais, Direito à Saúde no Direito Sanitário

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