À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
assinale a opção correta.

Question

À luz do disposto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A administração pública tem o dever de, explicitamente, emitir decisão sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.

Answer

A aplicação dessa lei está restrita aos órgãos do Poder Executivo federal.

Answer

A ausência de reconhecimento de firma torna inválido eventual recurso interposto.

Answer

A intimação no processo administrativo se dá, em regra, por publicação em diário oficial.

Answer

Aplicam-se os efeitos da revelia ao interessado que deixar de responder aos atos de intimação no processo.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)