Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ICMBIO
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3025949
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
O processo administrativo de apuração de infrações
ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos
de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.