Fiscal de Tributos Municipais A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a…

Question

Fiscal de Tributos Municipais A respeito dos impostos dos Estados e do Distrito Federal, assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Answer

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Answer

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Answer

Cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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