No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência…

Question

No tocante à tutela da probidade administrativa no direito brasileiro, considerando a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no
âmbito do poder público, as quais geram graves prejuízos à
implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser
prioridade absoluta de todos os órgãos constitucionalmente
institucionalizados.

Answer

Conforme a jurisprudência do STF, a norma benéfica da
Lei n.º 14.230/2021 que prevê a revogação da modalidade
culposa do ato de improbidade administrativa retroage, com
incidência sobre a eficácia da coisa julgada.

Answer

O STF já declarou expressamente que a anticorrupção é um direito fundamental.

Answer

Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021, o STF
ratificou a ilegitimidade dos municípios para o ajuizamento
de ação de improbidade administrativa e para a celebração de
acordos de não persecução civil.

Answer

O STF e o STJ, em decisões colegiadas, têm adotado o
conceito de dolo específico para a configuração do ato de
improbidade administrativa, consoante as novas disposições
da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
instituídas pela Lei n.º 14.230/2021.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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