Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- PM-MT
- Órgão:
- PM-MT
- Ano:
- 2021
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1830990
A Lei nº 11.346/2006, na sua redação atualizada, prevê que veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros bens apreendidos nas ações de repressão aos crimes relacionados com o tráfico ilícito de drogas, mediante autorização judicial, sem prejuízo de outras providências, poderão ser usados por órgãos
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Gabarito: Alternativa B.