Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a…

Question

Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O perdão do ofendido é a manifestação de vontade, expressa ou tácita, do ofendido ou do seu representante legal, no sentido de desistir da ação penal privada já iniciada, ou seja, é a desistência manifesta após o oferecimento da queixa, portanto, só será realizado na ação penal exclusivamente privada, sendo inadmissível na ação privada subsidiária da pública.

Answer

A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal pública condicionada à representação.

Answer

No caso de concurso de crime, a extinção da punibilidade incidirá sobre a soma das penas.

Answer

A extinção da punibilidade pela morte do agente poderá ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução penal, porém, extingue somente os efeitos principais da sentença condenatória não extinguindo a pena de multa.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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