Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- UPENET/IAUPE
- Órgão:
- PM-PE
- Ano:
- 2018
- Cargo:
- Aspirante da Polícia Militar
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- IAUPE-PMPE-ASPIRANTE-2018-CADA-Q036
Sobre a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público, analise as assertivas a seguir:
I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa,
de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla
defesa, dentre outras garantias constitucionais.
II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração,
ele também será civilmente responsável.
III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera
administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.
IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da
responsabilidade administrativa.
Estão CORRETAS
I. Para se imputar a responsabilidade civil do servidor público, é necessária a apuração de conduta dolosa ou culposa,
de caráter omissivo ou comissivo, mediante processo administrativo que lhe garanta o contraditório, a ampla
defesa, dentre outras garantias constitucionais.
II. O servidor pode ser responsabilizado apenas penalmente. Mas, se o ilícito penal acarretar prejuízo à administração,
ele também será civilmente responsável.
III. Se a decisão penal for absolutória diante da inexistência do fato atribuído ao servidor, haverá reflexo na esfera
administrativa, ou seja, o servidor não poderá ser punido administrativamente.
IV. A absolvição do servidor por insuficiência de provas na esfera penal não influenciará na apuração da
responsabilidade administrativa.
Estão CORRETAS