Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Julgue o item sobre efeitos da condenacao no CPM: A perda em favor da Fazenda Publica dos instrumentos do crime somente opera apos esgotados todos os…

CFP · PMAL · 2026

O descumprimento da obrigação de reparar o dano, como efeito da condenação militar, pode ensejar prisão civil do condenado.

CFP · PMAL · 2026

Julgue o item: A obrigacao de reparar o dano prevista no art. 109, I, do CPM tem natureza penal, constituindo pena acessoria do condenado.

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A perda em favor da Fazenda Publica e medida que visa evitar o locupletamento ilicito do condenado com os…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A obrigacao de reparar o dano (art. 109, I, CPM) e transmissivel aos herdeiros do condenado, ate os limites…