Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: A perda em favor da Fazenda Publica e medida que visa evitar o locupletamento ilicito do condenado com os…

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: A obrigacao de reparar o dano (art. 109, I, CPM) e transmissivel aos herdeiros do condenado, ate os limites…

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O confisco de armas como medida de segurança patrimonial (art. 119, CPM) exige condenação transitada em julgado, assim como o efeito do art. 109.

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Julgue o item: No CPM, o confisco do art. 119 e medida de carater cautelar que visa impedir a circulacao de objetos ilicitos.

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A sentença penal condenatória militar que transita em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano, mas não líquida, cabendo ao ofendido a…