Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo
- Banca:
- OBJETIVA
- Órgão:
- Prefeitura de Nonoai - RS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- QC-3527363
A juridicidade, indo além da simples obediência às leis
ordinárias e complementares, impõe à Administração o
dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse
conceito abrange um conjunto mais amplo de normas
jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo
princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito.
São considerados exemplos desse conceito:
I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e
regimentos internos.
Está CORRETO o que se afirma:
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.