Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de…

Question

Durante uma auditoria em um órgão público, foi identificado que um servidor responsável pela contratação de fornecedores:

1. Favoreceu determinada empresa em uma licitação, mesmo sem comprovação de vantagem para o órgão;
2. Recebeu presentes de valor significativo de um fornecedor, sem informar a administração;
3. Utilizou veículos oficiais para fins particulares, sem autorização.

Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que classifica corretamente as condutas do servidor e as possíveis sanções aplicáveis:

Accepted Answer

A conduta de favorecimento em licitação caracteriza ato de lesão ao erário, podendo gerar ressarcimento integral ao patrimônio público, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, o recebimento de presentes sem comunicação configura ato de enriquecimento ilícito; o uso de veículo oficial para fins particulares é ato de improbidade contra os princípios da administração, sujeitando o servidor a sanções como advertência ou suspensão de direitos políticos.

Answer

Todas as condutas são meramente infrações administrativas leves, sujeitas apenas a advertência e anotação funcional.

Answer

Apenas o favorecimento na licitação e o uso do veículo oficial configuram improbidade; o recebimento de presentes de fornecedores não é vedado pela lei.

Answer

As três condutas configuram atos de improbidade administrativa enriquecimento ilícito, com aplicação de multa e perda do cargo.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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