O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo…

Question

O poder de polícia é a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Os atos do poder de polícia têm como principais características:

Accepted Answer

A coercibilidade torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado.

Answer

A autoexecutoriedade deve-se aos pontos em que a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.

Answer

A discricionariedade é a faculdade da administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.

Answer

A discricionariedade é o uso de meios indiretos de coação, por exemplo, a imposição de multa.

Answer

A coercibilidade é um meio direto de coação, como é o caso da apreensão da mercadoria.

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