Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A sentença penal condenatória militar que transita em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano, mas não líquida, cabendo ao ofendido a…

CFP · PMAL · 2026

O efeito da obrigação de reparar o dano no CPM pode ser afastado por cláusula contratual entre o condenado e a administração militar.

CFP · PMAL · 2026

No crime de roubo praticado por militar contra colega de farda, tanto o bem subtraído quanto eventual arma ilícita utilizada são sujeitos à perda em…

CFP · PMAL · 2026

Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O art. 109 do CPM foi integralmente revogado pela Lei 14.688/2023, que introduziu novo sistema de efeitos…

CFP · PMAL · 2026

O princípio da intranscendência da pena impede que a obrigação de reparar o dano, como efeito da condenação militar, seja estendida aos familiares do…