No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração…

Question

No tocante à responsabilidade dos agentes públicos, na hipótese do servidor público cometer infração considerada, ao mesmo tempo, ilícito administrativo e ilícito penal, é correto afirmar que

Accepted Answer

a absolvição judicial que nega a existência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria, repercute na esfera administrativa.

Answer

a decisão judicial proferida no processo penal repercu­tirá na esfera administrativa, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão.

Answer

a decisão judicial em processo penal não repercute de forma alguma na esfera administrativa.

Answer

se o servidor público for condenado na esfera criminal, nada impede que seja absolvido em âmbito administra­tivo, tendo em vista a incomunicabilidade de instâncias.

Answer

se houver absolvição do servidor público no processo criminal por falta de provas, ele deve também ser absolvido na esfera administrativa.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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