Questão de Direito Processual PenalInquérito Policial e Investigação
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- PC-CE
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1810887
A Lei 13.964/19, o chamado “Pacote Anticrime”, incluiu na
legislação processual a figura do Juiz das Garantias, que será
responsável pelo controle e legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante o
inquérito policial, separando, finalmente, a fase de
investigação da fase de julgamento, a fim de que o magistrado
que atue no julgamento não seja contaminado pelo que foi
produzido na fase anterior. Acerca do que foi determinado na
Lei 13.964/19 sobre o tema, assinale a afirmativa
INCORRETA.
legislação processual a figura do Juiz das Garantias, que será
responsável pelo controle e legalidade da investigação
criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais durante o
inquérito policial, separando, finalmente, a fase de
investigação da fase de julgamento, a fim de que o magistrado
que atue no julgamento não seja contaminado pelo que foi
produzido na fase anterior. Acerca do que foi determinado na
Lei 13.964/19 sobre o tema, assinale a afirmativa
INCORRETA.