Questão de Direito AdministrativoLei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Técnico de Tecnologia da Informação
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-22-678-FUB-CB2-01-Q027
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre a prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.
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Gabarito: CERTO.