O Sr. João Damião, agente inimputável, com problemas graves de saúde mental, encontra-se internado desde 21…

Question

O Sr. João Damião, agente inimputável, com problemas graves de saúde mental, encontra-se internado desde 21 de junho de 2023 no hospital de custódia Colônia, em Barbacena/MG, por uma condenação de 3 anos de detenção. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O juiz poderá submetê-lo diretamente a tratamento ambulatorial, de acordo com expressa previsão no CP, Lei nº 12.216/2001 e Resolução nº 487/2023 do CNJ.

Answer

A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida, no mínimo, a cada dois anos, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

Answer

O juiz deverá encaminhar o condenado para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, para outro estabelecimento adequado pelo prazo máximo de 3 anos.

Answer

Não deve ser aplicada a Lei nº 12.216/2001, pois tal Lei não trata de internação criminal.

Answer

O juiz somente deverá fixar a medida de segurança após a avaliação pelo médico psiquiatra do hospital de custódia.

Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

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