Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de…

Question

Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Accepted Answer

A decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.

Answer

O prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.

Answer

A legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.

Answer

A ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.

Answer

O TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal

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