Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2012
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: Q286976

Texto associado Considerando o entendimento do STF, julgue o item seguinte,
relativo à organização do estado.

Admite-se desmembramento de município, com base unicamente em lei estadual, desde que tenha sido elaborado e divulgado o estudo de viabilidade municipal com respaldo de parecer favorável ao desmembramento.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: ERRADO.

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