Assinale a alternativa correta de acordo com
a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Question

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

Accepted Answer

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

Answer

Decorridos 10 (dez) anos de cobrança do
IPTU progressivo sem que o proprietário
tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o
Município poderá proceder à desapropriação
do imóvel, com pagamento em títulos da
dívida pública.

Answer

No caso de desapropriação por
descumprimento da função social do imóvel
urbano, o Município procederá ao adequado
aproveitamento do imóvel no prazo máximo
de 3 (três) anos, contado a partir da sua
incorporação ao patrimônio público.

Answer

A elaboração do estudo prévio de impacto
de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e
a aprovação de estudo prévio de impacto
ambiental (EIA), desde que requerida nos
termos da legislação ambiental.

Answer

No processo de elaboração do plano diretor
e na fiscalização de sua implementação, os
Poderes Legislativo e Executivo municipais
garantirão a promoção de audiências
públicas e debates com a presença da
população, vedada a participação de
associações que foram constituídas há
menos de um ano.

Questão de Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 e Do plano diretor

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