No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Secretaria Municipal de Administração decide terceirizar…

Question

No Município de Santo Amaro da Imperatriz, a Secretaria Municipal de Administração decide terceirizar integralmente o protocolo, o controle de expedientes e a tramitação interna de processos administrativos, mantendo servidores apenas para fiscalizar o contrato. À luz da teoria dos serviços administrativos e do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A terceirização é vedada, pois tais atividades integram o núcleo essencial da função administrativa.

Answer

A terceirização é admissível desde que haja contrato administrativo regularmente licitado e fiscalizado.

Answer

A legalidade depende apenas da inexistência de poder decisório direto do particular.

Answer

A terceirização é possível se houver autorização legislativa específica para cada atividade.

Answer

A terceirização é lícita quando se tratar de atividade administrativa interna de apoio.

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