Questão anulada pela banca
Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-MG
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-145072-042
Considerando a jurisprudência do STF em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.
II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.
III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a opção correta.
I A atividade de controle do Tribunal de Contas da União sobre a atuação das entidades sindicais representa violação à respectiva autonomia assegurada no texto constitucional.
II É legítimo aos tribunais de contas requisitarem informações que importem a quebra de sigilo bancário e empresarial para fazer valer o controle das contas públicas.
III No caso de o Tribunal de Contas da União, após cinco anos da chegada do processo administrativo à corte, apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reformando-o, haverá a necessidade de assegurar aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a opção correta.
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