O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos…

Question

O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade, que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

Accepted Answer

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; sejam utilizados meios mecânicos que reproduzam os fundamentos das decisões, ainda que prejudiquem direito ou garantia dos interessados; dentre outros.

Answer

aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; dentre outros.

Answer

decidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; dentre outros.

Answer

importem anulação, revogação, suspensão, revalidação, correção ou convalidação de ato administrativo; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; dentre outros.

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