Questão de Direito ConstitucionalDisciplina constitucional dos precatórios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- CARGO DE AUDITOR – CONSELHEIRO SUBSTITUTO
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TCE-PB-22-AUDITOR-723-TCEPB-AUDITOR-001-01-Q084
Julgue os itens que se seguem, relativos à disciplina constitucional dos precatórios.
Os precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.
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Gabarito: CERTO.