Questão de Direito ConstitucionalOrganização municipal brasileira

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: CAMARA_MUNICIPAL_MACEIO_24
Ano:: 2024
Cargo:: PROCURADOR LEGISLATIVO
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-CAMARA-MUNICIPAL-MACEIO-24-972-CAMARA-MACEIO-003-01-Q091

Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes.

A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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