Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Considere as seguintes afirmações sobre o direito à profissionalização
e à proteção no trabalho, preconizados no título II, capítulo
V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

I- Ao adolescente portador de deficiência, é assegurado trabalho
protegido.

II- Ao adolescente até quatorze anos de idade, são assegurados
os direitos trabalhistas e previdenciários.

III- O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no
trabalho, observados o respeito à condição peculiar de pessoa
em desenvolvimento, a capacitação profissional adequada ao
mercado de trabalho, dentre outros aspectos.

IV- A formação técnico-profissional obedecerá aos princípios da
garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular,
da atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente
e do horário especial para o exercício das atividades.

V- Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de
trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental
ou não governamental, é permitido trabalho noturno
realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco
horas do dia seguinte de modo a garantir seu acesso à escola.

São corretas apenas as afirmativas