Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos…

Question

Considerando o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado, no tocante aos atos praticados por tabeliães e registradores oficiais, que, no exercício de suas funções, causem danos aos seus usuários, é correto afirmar que o

Accepted Answer

Estado responde objetivamente, havendo o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Answer

tabelião ou registrador responde de forma objetiva e o Estado é responsável subsidiariamente, desde que o patrimônio do titular da serventia não garanta o completo ressarcimento.

Answer

tabelião ou registrador responde solidária e conjuntamente com o Estado pelos danos causados.

Answer

respectivo cartório ou serventia, como pessoa jurídica, responde de forma objetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.

Answer

tabelião ou registrador, nos casos de dolo ou culpa, responde, pessoalmente, de forma subjetiva pelos danos causados, não havendo responsabilidade do Estado.

Questão de Direito AdministrativoResponsabilidade Civil do Estado

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