No tocante as disposições da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de…

Question

No tocante as disposições da Lei 10.826/2003, que
dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm),
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas
prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade
particular ou fornecida pela respectiva corporação ou
instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam
submetidos a regime de dedicação exclusiva.

Answer

Ao Sinarm compete cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e emprestadas no País.

Answer

As disposições do Estatuto do Desarmamento alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constarem dos registros próprios.

Answer

Para adquirir arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender a determinados requisitos.

Answer

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade
em todo o território nacional, permite o seu proprietário a
manter a arma de fogo no interior de sua residência ou
domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local
de trabalho, ainda que seja outro o titular ou o responsável
legal pelo estabelecimento ou empresa.

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