Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

Banca:: EJEF
Ano:: 2008
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q102809

Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:

AAquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.BÉ vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.CÉ permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.DJustifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

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Gabarito: Alternativa D.

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