De acordo com a Lei Geral da Previdência no Serviço Público, Lei n.º 9.717/98 e alterações, os regimes…

Question

De acordo com a Lei Geral da Previdência no Serviço Público, Lei n.º 9.717/98 e alterações, os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal

Accepted Answer

não poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

Answer

poderão conceder aposentaria especial, nas mesmas regras previstas no Regime Geral de Previdência Social.

Answer

poderão contar o tempo de contribuição em dobro, em caso de servidores militares ou civis que exercem funções públicas em fronteira

Answer

poderão conceder benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Answer

poderão conceder aposentadoria especial, até a entrada em vigor de futura lei complementar federal, a qual disciplinará a matéria

Questão de Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS

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