A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, dispõe que somente pelo voto…

Question

A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, dispõe que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 10 a respeito do tema. Sobre o conteúdo da SV 10 e a cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar que:

Accepted Answer

viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Answer

a cláusula de reserva de plenário não se aplica a juízes singulares de primeira instância, mas obriga estes a submeterem qualquer questão constitucional ao tribunal.

Answer

a cláusula de reserva de plenário aplica-se exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, não vinculando os tribunais inferiores.

Answer

a Súmula Vinculante 10 permite que turmas e câmaras dos tribunais declarem incidentalmente a inconstitucionalidade de leis, desde que por unanimidade.

Answer

a reserva de plenário é dispensável quando o órgão fracionário entender que a lei estadual contraria a Constituição Estadual, conforme exegese do art. 97 da CF.

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