Gabarito: Alternativa B.
“É atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,…
POLICON · 2024
O procurador é consultado sobre a validade de uma decisão municipal que limitou o horário de funcionamento de bares para reduzir o índice de…
UNIVALI · 2024
Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de…
CONSULPAM · 2025
Assinale a opção que corresponde ao poder da administração pública de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
CESPE / CEBRASPE · IPAAM · 2026
No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e…
CESPE / CEBRASPE · TSE · 2024
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