Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo…

Question

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

Accepted Answer

restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.

Answer

restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.

Answer

requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.

Answer

desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.

Answer

restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

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