Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção

Sobre a adoção, o ECA (Lei n. 8.069/90), estabelece que

a adoção é irrevogável.

é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.

o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.

os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.

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