Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

Answer

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

Answer

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

Answer

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

Answer

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento