Considerando as disposições da legislação consumerista brasileira, julgue o item seguinte.
Quando da repactuação de dívidas, deve-se observar a
preservação do mínimo existencial.
Gabarito: CERTO.
Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.
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De acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), assinale a alternativa correta.
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