Questão de Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306749
À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, no Código Civil e no Código de Direito do Consumidor (CDC), bem como do entendimento do STJ, julgue o próximo item.
Em caso de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao CDC, por culpa exclusiva
do construtor, o comprador tem direito à devolução integral
das parcelas pagas, excetuada a comissão de corretagem.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.