Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

Trata-se do ramo do direito que disciplina a
função administrativa e os órgãos que a exercem.

É o ramo do direito público que tem por
objetivo os órgãos, agentes e pessoas jurídicas
administrativas que integram a administração
pública, a atividade jurídica não contenciosa
que exerce e os bens de que se utiliza para a
consecução de seus fins, de natureza pública.

Consiste no conjunto harmônico de princípios
jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as
atividades públicas tendentes a realizar concreta,
direta e imediatamente os fins desejados pelo
Estado.

Conjunto de regras e princípios aplicáveis à
estruturação, ao funcionamento das pessoas e
órgãos integrantes da administração pública e
privada e às relações, entre elas, ao exercício
da função administrativa e à gestão dos bens
públicos e privados, tendo como finalidade
atender ao interesse dos diferentes setores.